Decreto nº 6.254, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.

Aposentadoria por invalidez. Concessão anterior à edição da lei nº 9.032/95. Alteração. Percentual. Nova redação do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 dada pela Lei nº 9.032/95.

Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade

Adicional de periculosidade

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Apelação criminal em outros processos. Pedido de devolução de arma de fogo apreendida em ação penal. Comprovado o registro da pistola em nome do requerente.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Radialista chamado de "boca de aluguel" será indenizado

Recurso extraordinário

JT defere dano moral a ex-empregado que adquiriu leucopenia por exposição a agentes químicos

Liminar do Supremo garante aposentadoria de consultor da Câmara do Deputados

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Ação Declaratória de cancelamento de registro

Mantida decisão que indeferiu inicial por falta de documento

ICMS. Execução.